Termos e Condições
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO (SELF STORAGE) PRESTADOR DO SERVIÇO: • Razão Social: Binary Anchor Unipessoal Lda (comercialmente "Ace of Space") • Endereço: Lote 26, Zona Industrial Coca Maravilhas, 8500-483 Portimão, Portugal • E-mail de Contacto: selfstorage@aceofspace.pt • Website: www.aceofspace.pt
AVISO IMPORTANTE: Estes Termos e Condições são aceites no momento da inscrição do Cliente. Ao inscrever-se, efetuar o pagamento e/ou transferir os seus bens para as instalações da Ace of Space, o Cliente declara expressamente que leu, compreendeu e aceita integralmente as condições do presente Contrato. Por favor, informe-nos imediatamente caso os seus dados de contacto ou morada se alterem.
PONTOS-CHAVE
1. Tipo de Contrato: Contrato recorrente mensal, renovado automaticamente por períodos iguais até cancelamento por qualquer uma das partes.
2. Pré-aviso de Cancelamento: Pode ser efetuado a qualquer momento. Não serão feitas novas cobranças após a notificação e o Cliente manterá o acesso à Unidade até ao dia anterior ao aniversário mensal do seu último pagamento.
3. Titularidade dos Bens: O Cliente garante ser o proprietário ou possuir autorização legal para armazenar os bens.
4. Pagamentos: As taxas de armazenamento devem ser pagas antecipadamente e no prazo estipulado.
5. Incumprimento: O incumprimento no pagamento confere à Ace of Space o direito de suspender o acesso à Unidade e de recorrer aos meios legais para a retenção e cobrança de créditos.
6. Segurança da Unidade: O Cliente é responsável por manter a Unidade devidamente trancada. É proibido armazenar bens perigosos, ilegais, inflamáveis ou perecíveis.
7. Seguro Obrigatório: Os bens são armazenados por conta e risco do Cliente, sendo obrigatória a contratação de seguro adequado contra todos os riscos normais.
8. Proteção de Dados: O tratamento de dados respeita integralmente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
CLÁUSULAS CONTRATUAIS
1. ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO 1.1. Mediante o pagamento atempado das taxas devidas, o Cliente fica autorizado a armazenar bens exclusivamente na Unidade individualizada alocada pela Ace of Space.
1.2. O Cliente assume total responsabilidade e conhecimento do conteúdo colocado na Unidade, garantindo ter plenos direitos legais sobre os bens.
1.3. A Ace of Space não atua como fiel depositária dos bens armazenados, não toma a posse física dos mesmos, nem tem conhecimento detalhado do seu conteúdo.
1.4. As dimensões das unidades são aproximadas, aceitando o Cliente a utilização do espaço real disponibilizado.
2. PREÇO, TAXAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
2.1. O Cliente obriga-se a pagar a Taxa de Armazenamento aplicável (conforme divulgada no website ou acordada por escrito), devida e paga antecipadamente no primeiro dia de cada período contratual (Data de Vencimento).
2.2. A Ace of Space reserva-se o direito de faturar uma Taxa de Limpeza (valor mínimo de 75 €) caso a Unidade ou áreas comuns sejam deixadas em más condições de higiene, com resíduos ou danos.
2.3. Em caso de atraso no pagamento, acrescem à dívida os juros de mora legais, bem como os custos administrativos e despesas razoáveis de cobrança devidamente comprovadas.
2.4. Todos os valores apresentados incluem impostos à taxa legal em vigor, quando aplicável.
3. INCUMPRIMENTO E DIREITO DE RETENÇÃO
3.1. Caso o pagamento não seja efetuado até à Data de Vencimento, a Ace of Space reserva-se o direito de suspender o acesso do Cliente e dos seus representantes à Unidade e às Instalações até à regularização integral do valor em dívida.
3.2. Mantendo-se o incumprimento, a Ace of Space poderá exercer o direito de retenção sobre os bens armazenados e promover as diligências judiciais e legais adequadas para a cobrança da dívida, remoção, penhora e venda executiva dos bens nos termos do Código Civil e do Código de Processo Civil Português.
3.3. Quaisquer descontos ou promoções comerciais associadas ao contrato caducam imediatamente em caso de mora no pagamento.
4. ACESSO ÀS INSTALAÇÕES E À UNIDADE
4.1. O Cliente pode aceder à sua Unidade durante os Horários de Acesso estabelecidos pela Ace of Space. Por razões de segurança ou manutenção, estes horários podem sofrer alterações temporárias.
4.2. O acesso é exclusivo ao Cliente e às pessoas formalmente autorizadas pelo mesmo, podendo ser exigida a verificação de identidade no acesso ao recinto. 4.3. A Ace of Space reserva-se o direito de aceder à Unidade (recorrendo, se necessário, ao arrombamento de alçapões/fechaduras): (a) mediante notificação prévia de 7 dias para obras ou reparações; (b) sem aviso prévio em situações de emergência (incêndio, inundação, risco de ruína) ou no cumprimento de ordens judiciais, policiais ou das autoridades de fiscalização.
5. BENS PROIBIDOS E REGRAS DE UTILIZAÇÃO
5.1. É estritamente proibido armazenar: (a) Bens perecíveis ou alimentos não embalados hermeticamente; (b) Animais ou qualquer ser vivo; (c) Materiais combustíveis, inflamáveis, explosivos, tintas ou gases comprimidos; (d) Armas de fogo e munições; (e) Produtos químicos perigosos, tóxicos ou amianto; (f) Bens furtados, contrafeitos ou ilegais; (g) Objetos que libertem odores ou fumos; (h) Dinheiro em numerário, joias, obras de arte de elevado valor ou documentos insubstituíveis.
5.2. A Unidade destina-se exclusivamente a armazenamento, sendo vedada a sua utilização para habitação, escritório, sede social ou postal.
6. RESPONSABILIDADE E SEGURO
6.1. O armazenamento dos bens é feito por conta e risco exclusivos do Cliente. 6.2. É condição obrigatória deste Contrato que os bens mantidos na Unidade estejam permanentemente cobertos por uma apólice de seguro contra incêndio, roubo, inundações e danos de água, contratada pelo Cliente junto de uma seguradora credenciada.
6.3. A Ace of Space apenas responderá por danos diretos decorrentes de atuação dolosa ou com culpa grave que lhe seja imputável nos termos gerais de direito.
7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (RGPD)
7.1. Os dados pessoais do Cliente são recolhidos e tratados pela Ace of Space na qualidade de Responsável pelo Tratamento, em estrito cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019.
7.2. Os dados destinam-se ao cumprimento do contrato, faturação, gestão de clientes e obrigações legais.
7.3. O Cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade de forma gratuita, através do e-mail selfstorage@aceofspace.pt.
7.4. Comunicações de marketing e promoções só serão efetuadas mediante consentimento prévio e expresso do Cliente.
8. RESCISÃO, ALTERAÇÕES E LEI APLICÁVEL
8.1. O Contrato pode ser rescindido por qualquer uma das partes mediante notificação por escrito nos termos estipulados no pré-aviso.
8.2. A Ace of Space pode alterar os termos contratuais ou a tabela de preços mediante comunicação prévia por escrito com 30 dias de antecedência. Se não concordar, o Cliente pode rescindir o contrato sem custos antes da data de entrada em vigor das alterações.
8.3. O presente Contrato é regido pela Lei Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, são exclusivamente competentes os Tribunais da Comarca de Faro / Portimão.
DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO: Ao concluir o processo de reserva e pagamento, o Cliente confirma que tomou conhecimento de todas as cláusulas do presente contrato, aceitando-as integralmente e comprometendo-se ao seu cumprimento.
AVISO IMPORTANTE: Estes Termos e Condições são aceites no momento da inscrição do Cliente. Ao inscrever-se, efetuar o pagamento e/ou transferir os seus bens para as instalações da Ace of Space, o Cliente declara expressamente que leu, compreendeu e aceita integralmente as condições do presente Contrato. Por favor, informe-nos imediatamente caso os seus dados de contacto ou morada se alterem.
PONTOS-CHAVE
1. Tipo de Contrato: Contrato recorrente mensal, renovado automaticamente por períodos iguais até cancelamento por qualquer uma das partes.
2. Pré-aviso de Cancelamento: Pode ser efetuado a qualquer momento. Não serão feitas novas cobranças após a notificação e o Cliente manterá o acesso à Unidade até ao dia anterior ao aniversário mensal do seu último pagamento.
3. Titularidade dos Bens: O Cliente garante ser o proprietário ou possuir autorização legal para armazenar os bens.
4. Pagamentos: As taxas de armazenamento devem ser pagas antecipadamente e no prazo estipulado.
5. Incumprimento: O incumprimento no pagamento confere à Ace of Space o direito de suspender o acesso à Unidade e de recorrer aos meios legais para a retenção e cobrança de créditos.
6. Segurança da Unidade: O Cliente é responsável por manter a Unidade devidamente trancada. É proibido armazenar bens perigosos, ilegais, inflamáveis ou perecíveis.
7. Seguro Obrigatório: Os bens são armazenados por conta e risco do Cliente, sendo obrigatória a contratação de seguro adequado contra todos os riscos normais.
8. Proteção de Dados: O tratamento de dados respeita integralmente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
CLÁUSULAS CONTRATUAIS
1. ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO 1.1. Mediante o pagamento atempado das taxas devidas, o Cliente fica autorizado a armazenar bens exclusivamente na Unidade individualizada alocada pela Ace of Space.
1.2. O Cliente assume total responsabilidade e conhecimento do conteúdo colocado na Unidade, garantindo ter plenos direitos legais sobre os bens.
1.3. A Ace of Space não atua como fiel depositária dos bens armazenados, não toma a posse física dos mesmos, nem tem conhecimento detalhado do seu conteúdo.
1.4. As dimensões das unidades são aproximadas, aceitando o Cliente a utilização do espaço real disponibilizado.
2. PREÇO, TAXAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
2.1. O Cliente obriga-se a pagar a Taxa de Armazenamento aplicável (conforme divulgada no website ou acordada por escrito), devida e paga antecipadamente no primeiro dia de cada período contratual (Data de Vencimento).
2.2. A Ace of Space reserva-se o direito de faturar uma Taxa de Limpeza (valor mínimo de 75 €) caso a Unidade ou áreas comuns sejam deixadas em más condições de higiene, com resíduos ou danos.
2.3. Em caso de atraso no pagamento, acrescem à dívida os juros de mora legais, bem como os custos administrativos e despesas razoáveis de cobrança devidamente comprovadas.
2.4. Todos os valores apresentados incluem impostos à taxa legal em vigor, quando aplicável.
3. INCUMPRIMENTO E DIREITO DE RETENÇÃO
3.1. Caso o pagamento não seja efetuado até à Data de Vencimento, a Ace of Space reserva-se o direito de suspender o acesso do Cliente e dos seus representantes à Unidade e às Instalações até à regularização integral do valor em dívida.
3.2. Mantendo-se o incumprimento, a Ace of Space poderá exercer o direito de retenção sobre os bens armazenados e promover as diligências judiciais e legais adequadas para a cobrança da dívida, remoção, penhora e venda executiva dos bens nos termos do Código Civil e do Código de Processo Civil Português.
3.3. Quaisquer descontos ou promoções comerciais associadas ao contrato caducam imediatamente em caso de mora no pagamento.
4. ACESSO ÀS INSTALAÇÕES E À UNIDADE
4.1. O Cliente pode aceder à sua Unidade durante os Horários de Acesso estabelecidos pela Ace of Space. Por razões de segurança ou manutenção, estes horários podem sofrer alterações temporárias.
4.2. O acesso é exclusivo ao Cliente e às pessoas formalmente autorizadas pelo mesmo, podendo ser exigida a verificação de identidade no acesso ao recinto. 4.3. A Ace of Space reserva-se o direito de aceder à Unidade (recorrendo, se necessário, ao arrombamento de alçapões/fechaduras): (a) mediante notificação prévia de 7 dias para obras ou reparações; (b) sem aviso prévio em situações de emergência (incêndio, inundação, risco de ruína) ou no cumprimento de ordens judiciais, policiais ou das autoridades de fiscalização.
5. BENS PROIBIDOS E REGRAS DE UTILIZAÇÃO
5.1. É estritamente proibido armazenar: (a) Bens perecíveis ou alimentos não embalados hermeticamente; (b) Animais ou qualquer ser vivo; (c) Materiais combustíveis, inflamáveis, explosivos, tintas ou gases comprimidos; (d) Armas de fogo e munições; (e) Produtos químicos perigosos, tóxicos ou amianto; (f) Bens furtados, contrafeitos ou ilegais; (g) Objetos que libertem odores ou fumos; (h) Dinheiro em numerário, joias, obras de arte de elevado valor ou documentos insubstituíveis.
5.2. A Unidade destina-se exclusivamente a armazenamento, sendo vedada a sua utilização para habitação, escritório, sede social ou postal.
6. RESPONSABILIDADE E SEGURO
6.1. O armazenamento dos bens é feito por conta e risco exclusivos do Cliente. 6.2. É condição obrigatória deste Contrato que os bens mantidos na Unidade estejam permanentemente cobertos por uma apólice de seguro contra incêndio, roubo, inundações e danos de água, contratada pelo Cliente junto de uma seguradora credenciada.
6.3. A Ace of Space apenas responderá por danos diretos decorrentes de atuação dolosa ou com culpa grave que lhe seja imputável nos termos gerais de direito.
7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (RGPD)
7.1. Os dados pessoais do Cliente são recolhidos e tratados pela Ace of Space na qualidade de Responsável pelo Tratamento, em estrito cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019.
7.2. Os dados destinam-se ao cumprimento do contrato, faturação, gestão de clientes e obrigações legais.
7.3. O Cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade de forma gratuita, através do e-mail selfstorage@aceofspace.pt.
7.4. Comunicações de marketing e promoções só serão efetuadas mediante consentimento prévio e expresso do Cliente.
8. RESCISÃO, ALTERAÇÕES E LEI APLICÁVEL
8.1. O Contrato pode ser rescindido por qualquer uma das partes mediante notificação por escrito nos termos estipulados no pré-aviso.
8.2. A Ace of Space pode alterar os termos contratuais ou a tabela de preços mediante comunicação prévia por escrito com 30 dias de antecedência. Se não concordar, o Cliente pode rescindir o contrato sem custos antes da data de entrada em vigor das alterações.
8.3. O presente Contrato é regido pela Lei Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, são exclusivamente competentes os Tribunais da Comarca de Faro / Portimão.
DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO: Ao concluir o processo de reserva e pagamento, o Cliente confirma que tomou conhecimento de todas as cláusulas do presente contrato, aceitando-as integralmente e comprometendo-se ao seu cumprimento.